5 Demonstrações simples sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Explicado



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, porém, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste A respeito de o resultado do julgado; jamais por deter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. Os embargos do declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resoluçãeste por Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base do cálculo do ICMS incidente sobre o serviçeste por vigor elé especialmentetrica”, afirmou o magistrado no despacho em qual admitiu o incidente.

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Assim sendo, tal recurso nãeste possui a função por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo por dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado Ainda mais por um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído do juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

custas processuais, ler mais já qual o autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na FORMATO do de que dispõe o art. 20 do CPC.

Este pedido de modo a que este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou que existem inúmeras demandas em curso envolvendo a visite esta web mesma questãeste, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas de uso dos sistemas por transmissão e distribuição de vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, tais como base do cálculo do ICMS incidente A cerca de este fornecimento de energia elfoitrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Assevera que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu mais por 2 meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau para qual a

Sob o argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins de prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso de eventual interposição Destes recursos excepcionais.

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“As tarifas decorrem do atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elfoitrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade por estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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